Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021672-88.2016.5.04.0221

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. REALIZAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST (SÚMULA 333 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021672-88.2016.5.04.0221. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)