Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012495-72.2016.5.15.0002

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296, I, DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 297, I, DO TST). INTERVALO INTERJORNADAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296, I, DO TST). ADICIONAL NOTURNO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012495-72.2016.5.15.0002. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)