Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020291-77.2018.5.04.0511

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RECURSO DESFUNDAMENTADO, ART. 896, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista, em processo na fase de execução, no qual a Parte recorrente não indica violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, § 2º, da CLT, e orienta a Súmula 266, do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020291-77.2018.5.04.0511. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)