Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000641-42.2019.5.10.0802

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. ADMISSÃO EM 1º/8/1982. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Cinge-se a controvérsia à competência desta Justiça especializada para o exame da presente reclamação trabalhista, ajuizada por empregada celetista admitida sem concurso anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 e estabilizada nos moldes do art. 19 do ADCT , tendo em vista a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário mediante lei federal. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, examinando idêntica controvérsia, firmou a compreensão de que foi vedada pelo STF tão somente a transposição e investidura automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário. 3. Dessa forma, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário do servidor admitido antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, desde que não haja a sua transposição automática e investidura em cargo de provimento efetivo. 4. Logo, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento sedimentado no artigo 114, I, da CF. Ilesos os artigos 7º, III, e 37, II, da CF; e 468 da CLT, bem como Súmula Vinculante nº 43 do STF. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000641-42.2019.5.10.0802. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)