Agravo em Recurso de Revista 0001636-59.2017.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada , deu-se provimento ao recurso de revista do Município Reclamado, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho. Isso porque, conforme se depreende do acórdão regional recorrido, há, in casu, controvérsia acerca da natureza do vínculo estabelecido entre o Reclamante e o Município Reclamado, tendo por violado o art. 114, I, da CF, à luz da exegese que lhe deu o STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl 9.625/RN. 2. No agravo , o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001636-59.2017.5.22.0101. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)