Agravo em Recurso de Revista 0000761-28.2015.5.05.0491

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada , deu-se provimento ao recurso de revista do Município Reclamado, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho. Isso porque, conforme se depreende do acórdão regional recorrido, a discussão permeia o possível desvirtuamento de relação jurídico-administrativa pela qual a Reclamante se vincula ao Município Reclamado, tendo por violado o art. 114, I, da CF, à luz da exegese que lhe deu o STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl 9.625/RN. 2. O agravo da Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000761-28.2015.5.05.0491. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)