Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001779-42.2016.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento reiterado desta Corte a respeito da impossibilidade de transmudação do regime celetista para estatutário de empregado público quando ausente a prévia aprovação em concurso público, ainda que por lei federal, salvo quando se tratar da hipótese do artigo 19 do ADCT - o que, de acordo com o contexto fático delineado na decisão regional, não é o caso dos autos. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001779-42.2016.5.20.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)