Agravo 0011772-90.2014.5.01.0203

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO RECURSAL . Esta Corte possui posicionamento firmado quanto à apresentação do recurso junto a órgão incompetente, no sentido de que isto não interrompe o prazo recursal. Assim, interposto o recurso pela parte perante órgão diverso, mesmo que dentro do prazo legal, se recebidos pelo Tribunal Regional após o transcurso do prazo, os embargos de declaração são considerados intempestivos. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011772-90.2014.5.01.0203. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)