Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101007-51.2017.5.01.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável a pedido de reenquadramento funcional em novo Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada, com o pagamento das respectivas diferenças salariais. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à causa não se revela elevado e foram julgados improcedentes, na instância ordinária, os pedidos formulados na petição inicial; b ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 275, item II, deste Tribunal Superior; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, em especial diante da plena vigência da Súmula n.º 275, item II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101007-51.2017.5.01.0013. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)