Embargos em Recurso de Revista 0001148-15.2011.5.04.0781

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 2º, da CLT, porque o acórdão embargado foi proferido não em contrariedade, mas em plena consonância com a Súmula 331, V, do TST, bem como com a tese de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246, fixada no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.". Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001148-15.2011.5.04.0781. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 01/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)