Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021303-89.2016.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. COISA JULGADA FORMADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO . ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO . SÚMULA 192, IV, DO TST. IMPOSSIBILIDADE JURÍRICA DO PEDIDO. Embora o autor invoque disposições do Código de Processo Civil de 2015, o regime jurídico aplicável à coisa julgada vergastada é aquele constante do Codex de 1973, porquanto o trânsito em julgado se deu em 09/12/2014. De outro lado, " na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC". (Súmula 192, IV, do TST) . Ação rescisória extinta sem resolução do mérito . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021303-89.2016.5.00.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)