Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000828-60.2017.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 431 DO TST . Esta Corte pacificou, nos termos da Súmula n.º 431, o entendimento de que o empregado submetido à jornada de 40 horas semanais, caso dos autos, tem direito à utilização do divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Tal entendimento se aplica ainda que previsto o divisor 220 em norma coletiva. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000828-60.2017.5.10.0013. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 13/10/2020.)