Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010968-54.2017.5.03.0012

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.CEF. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DECONFIANÇANÃO CARACTERIZADO. Tendo em vista a possível violação do artigo 224, § 2º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, por aparente violação do art. 224, §2º, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.CEF. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DECONFIANÇANÃO CARACTERIZADO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício da função detesoureiroexecutivo ou de retaguarda da Caixa Econômica Federal, ainda que mediante o percebimento de gratificação superior a 1/3, não se insere no disposto no art. 224, § 2º, da CLT, porque as atividades inerentes à função não exigem fidúcia especial. Os julgados desta Corte, em situações similares à examinada no caso concreto, evidenciam que a função exercida pelo reclamante é meramente técnica, desprovida de fidúcia especial. Precedentes. Incidência ainda da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 224, § 2º, da CLT e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010968-54.2017.5.03.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)