Embargos de Declaração 0000892-32.2018.5.08.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . VÍCIOS NÃO CONSTATADOS . Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, inexistem omissão e obscuridade a serem sanadas, na medida em que esta c. Subseção, por meio do acordão embargado, se restringiu a negar provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo a decisão regional que indeferira a petição inicial da ação mandamental, ainda que por fundamento diverso, de que incabível o mandamus . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000892-32.2018.5.08.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)