Recurso de Revista 0001013-61.2016.5.05.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.456/2017 . 1. ADICIONAL NOTURNO. REGIMEDE TRABALHO12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DA HORA FICTANOTURNA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que, a não consideração da horanoturnareduzida para os trabalhadores em regime de 12X36 embora não implique, por si só, na invalidade doreferido regime, não afasta o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. II . Nessa linha são os termos da Súmula nº 60, II, e da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SbDI-1 . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001013-61.2016.5.05.0017. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)