Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011530-47.2016.5.03.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FERIADOS LABORADOS. EXAME DA TRANSCENDÊICA PREJUDICADO . PRECLUSÃO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , o Tribunal Regional não examinou a questão sob o enfoque do art. 324 do CPC, e a parte interessa não opôs embargos de declaração, a fim de prequestionar matéria. Preclusão. Incidência da Súmula 297, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Sustenta a reclamada que é incabível a incidência reflexa de horas extras e adicional noturno em repouso semanal remunerado. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 60, I, desta Corte, no sentido de que "o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos" , bem como com a Súmula 172 do TST, de seguinte teor: " REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas ." O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011530-47.2016.5.03.0061. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)