Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002648-45.2014.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 896, §1-A, IV, DA CLT). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ( SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002648-45.2014.5.02.0433. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)