Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000518-71.2012.5.15.0116

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Especificamente acerca da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, a reclamante, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos da petição dos embargos de declaração, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão e, portanto, o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional alegada. 2. CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo o Tribunal de origem, as anotações constantes dos cartões de ponto eram variadas e, conjuntamente com os recibos de pagamento de horas extras, não foram infirmadas por outros elementos de prova. Ressaltou que da análise da prova testemunhal, não foi possível comprovar os supostos vícios nos horários registrados nos controles de ponto, razões pelas quais concluiu que a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. Vê-se, dessa forma, que a manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada decorrentes das anotações dos cartões de ponto decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pela reclamante. 3. PLR . Como se denota, as alegações da reclamante relativas à invalidade das fichas financeiras apresentadas pelo Banco reclamado se revelaram inovatórias, razão pela qual o Tribunal de origem concluiu pela incidência da preclusão. Acrescentou, na oportunidade, que os referidos documentos do ano de 2011 demonstraram o pagamento dos valores relativos à PLR e respectivas antecipações, nos meses de fevereiro e outubro, não tendo a reclamante, de outra forma, indicado a existência de diferenças no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria relativa à irregularidade de representação processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000518-71.2012.5.15.0116. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)