Agravo 0000943-62.2016.5.09.0072

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA . DISCUSSÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000943-62.2016.5.09.0072. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)