Recurso de Revista 1002143-73.2016.5.02.0463

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese em que o motorista limitar-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um profissional especializado, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002143-73.2016.5.02.0463. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)