Agravo 1000567-91.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA – ARQUIVAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Não merece provimento o Agravo quando, as suas razões não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão corrigenda. No caso, nos termos do art. 19 do Regulamento da Nacional de Justiça, embora realizado o bloqueio indevido na conta de administrador judicial da executada, não foi constatada a ocorrência de prática desidiosa pelos Requeridos ou de conduta que violasse os deveres funcionais, mas sim de todas as medidas necessárias ao desbloqueio da conta do Agravante e solução do problema. Não se constatou, dessa forma, conduta desidiosa ou dolosa dos requeridos, passível de punição disciplinar. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000567-91.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/10/2020. Juntado aos autos em 19/10/2020.)