Mandado de Segurança 1000128-80.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL DA ATIVA DO ANO DE 2019. QUESTÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o Agravo quando a parte busca utilizar-se da medida correicional como meio recursal para contestar decisão proferida liminarmente em Mandado de Segurança, que determinou a liberação de valores bloqueados para pagamento de encargos trabalhistas atuais, sem demonstração de que o ato judicial viole a boa ordem processual. Agravo Regimental desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000128-80.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2020. Juntado aos autos em 16/09/2020.)