Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010574-77.2018.5.03.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios constantes dos autos, concluiu que a relação havida entre as reclamadas extrapola o simples contrato de distribuição para a comercialização de produtos, detendo real natureza de prestação de serviços, haja vista, em especial, a exclusividade pactuada. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Em face de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010574-77.2018.5.03.0023. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)