Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001696-31.2017.5.06.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. O Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios constantes dos autos, concluiu que a relação havida entre as reclamadas é decorrente de contrato de revenda de produtos , detendo natureza comercial, e não de prestação de serviços, circunstância que afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Em face de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001696-31.2017.5.06.0019. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)