Ação Rescisória 1002299-92.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/73. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PARCELA SEXTA PARTE CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, "A", E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, § 2º, 24, § 2º, I, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298 DO TST. Tratando-se de pretensão desconstitutiva alicerçada no inciso V do art. 966 do CPC/15, é indispensável que a decisão sobre a qual recai o pedido de corte rescisório tenha se pronunciado explicitamente sobre a matéria veiculada nos dispositivos indicados como violados. No caso concreto, não há, na decisão rescindenda, análise do tema em torno da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a inviabilizar suposta afronta aos dispositivos indicados. Precedentes. Assim, diante do disposto na Súmula nº 298, I e II, desta c. Corte Superior, deve ser julgada improcedente a ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002299-92.2016.5.02.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/09/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)