Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000372-22.2016.5.09.0095

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437 DO TST. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000372-22.2016.5.09.0095. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)