Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001273-17.2017.5.02.0035

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (CLARO S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . A controvérsia gira acerca da responsabilidade subsidiária da Claro S.A., a qual defende ser indevida sua condenação subsidiária , haja vista o contrato de relação comercial com a empregadora do autor. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que a prova dos autos é no sentido de que o contrato celebrado entre as reclamadas não abrange a totalidade dos serviços prestados pelo reclamante, sendo que ficou comprovado que a Claro S.A., foi a real beneficiadora da força laboral do obreiro, tratando-se de verdadeira terceirização a justificar a condenação subsidiária. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. AUSÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há falar na aplicação do artigo 62, I, da CLT , na medida em que mencionado dispositivo refere-se aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, hipótese diversa a do presente feito. O Regional consignou que a prova dos autos demonstra a efetiva possibilidade de controle e registro da jornada do autor por parte da empregadora. A não apresentação dos controles de ponto atrai a incidência da Súmula 338, I, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001273-17.2017.5.02.0035. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)