Agravo 0010390-31.2015.5.03.0184

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/201. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS ARESTOS COLIGIDOS NO RECURSO DE REVISTA. 3. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010390-31.2015.5.03.0184. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)