Recurso de Revista 1001608-66.2016.5.02.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PRÊMIO DE INCENTIVO. GRATIFICAÇÃO GERAL . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE . Em que pese à parcela sexta parte incidir sobre os vencimentos integrais do trabalhador, haja vista a previsão expressa da norma estadual nesse sentido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo), o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior é de que as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não deverão, por consequência, integrar a base de cálculo da parcela sexta parte, em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001608-66.2016.5.02.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)