Agravo 0002470-49.2014.5.03.0181

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16/DF. Impõe-se confirmar a decisão agravada que absolveu a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária, uma vez não evidenciada a sua conduta culposa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços. Assim, decidiu-se em consonância com a Súmula nº 331, V, do TST. Incide a hipótese do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002470-49.2014.5.03.0181. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)