Agravo de Instrumento 0101355-83.2016.5.01.0052

EMENTA: REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA . SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em relação ao tema em epígrafe, sob fundamento de inexistência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Contudo, da análise do arrazoado, conclui-se que a parte recorrente não investe de forma objetiva contra o fundamento do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, pois , na minuta de seu agravo de instrumento , limita-se a alegar que nas razões do recurso de revista foram transcritos os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e a reiterar as alegações meritórias acerca do tema. Nesse contexto, verifica-se que o recurso interposto encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, porquanto a parte recorrente não impugnou o fundamento da decisão agravada, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento não conhecido. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL . TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. Esclareça-se, por oportuno, que o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Neste caso, a parte agravante limitou-se a transcrever trecho do voto do relator que não contém o prequestionamento da tese que pretende debater e que não abrange os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter a responsabilidade subsidiária do ente público , o que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101355-83.2016.5.01.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)