Agravo Interno 0042800-24.2010.5.21.0021

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 4ª Turma não conheceu do recurso de revista da Petrobras, mantendo a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. 2. Nas razões de embargos, a reclamada indica contrariedade ao item IV da Súmula 331, em sua redação anterior à alteração feita em 31.5.2011 por esta Corte, o não autoriza o conhecimento do apelo interposto em 5.12.2013. A enumeração do item V, em sede de recurso de agravo, implica inovação recursal. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do STF não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT. Quanto ao julgado proveniente da 3ª Turma, na esteira do decidido por esta Subseção, no julgamento de questão de ordem, no Ag-E-RR-23-98.2016.5.02.0261, na sessão de 12.12.2019, com composição completa, entende-se não ser necessária a sua renovação no agravo interno, quando infirmados os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, quanto ao ponto. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0042800-24.2010.5.21.0021. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)