Agravo 0000648-27.2010.5.07.0028

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 337 DO TST. Para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, pelo permissivo do art. 894, II, da CLT, é imprescindível a apresentação de paradigmas específicos ao debate e que cumpram requisitos formais para a identificação da respectiva validade, consoante diretriz das Súmulas 296 e 337 do TST. No caso, os arestos colacionados para confronto de teses foram apresentados sem observância da Súmula 337 do TST, a levar em conta a redação vigente na data da interposição do recurso, em abril de 2013, e a atual. Embora originários de Turmas diversas da prolatora do acórdão recorrido, nas razões dos embargos o Estado recorrente cita número do processo, órgão julgador e data de publicação e transcreve trechos da fundamentação, o que torna necessária a observância do item I ou IV da Súmula 337 do TST. Decisão impugnada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000648-27.2010.5.07.0028. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)