Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000325-58.2018.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE 12X36. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Pretensão recursal de invalidação do regime de 12X36 e pagamento de horas extras por desrespeito ao interval intrajornada e realização de dobras de jornada. O regional constatou que os cartões de ponto juntados aos autos, e subscritos pelo obreiro, demonstram o cumprimento de jornada 12x36 e o gozo de intervalo intrajornada legal de 1h. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso . Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000325-58.2018.5.09.0651. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)