Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0029400-19.2010.5.17.0161

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INDICAÇÃO DE ITEM DE SÚMULA COM REDAÇÃO ALTERADA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA Nº 337 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E ARTIGO 894, II, DA CLT . A Egrégia Turma, em julgamento realizado em 09/04/2014, com amparo na Súmula nº 331, V, desta Corte, manteve a decisão regional quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, ao fundamento de que o quadro fático delineado no acórdão regional registra que, efetivamente, não fiscalizou de forma contundente o cumprimento do contrato de prestação de serviços. Ora, a Súmula nº 331 desta Corte, por meio da Resolução nº 174, de 24/05/2011, foi modificada, ocasião em que o seu item IV recebeu nova redação e passou a regular apenas os contratos de terceirização de serviços celebrados exclusivamente por empresas do setor privado. Foi inserido, ainda, o item V, para tratar especificamente da responsabilização subsidiária dos órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta, o qual passou a prever que "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" e exigiu que fosse evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Desse modo, a indicação de contrariedade ao item IV da Súmula nº 331, cuja redação foi modificada três anos antes da interposição dos embargos, não mais se aplica à hipótese ora discutida e sequer foi o fundamento utilizado pela Egrégia Turma na solução do caso, não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos. Não merece conhecimento o recurso de embargos, ainda, diante da invalidade dos arestos colacionados, em desconformidade ora com a diretriz da Súmula nº 337, I, "a", do TST, ora do artigo 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0029400-19.2010.5.17.0161. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)