Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0016500-23.2009.5.15.0087

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INDICAÇÃO DE ITEM DE SÚMULA COM REDAÇÃO ALTERADA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Egrégia Turma, em julgamento realizado em 08/05/2013, com amparo na Súmula nº 331, V, desta Corte, manteve a decisão regional quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, ao fundamento de que foi reconhecida nos presentes autos em função da ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviços, dever do qual a tomadora não se desincumbiu, apesar da imposição decorrente do artigo 67, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.666/93. Ora, a Súmula nº 331 desta Corte, por meio da Resolução nº 174, de 24/05/2011, foi modificada, ocasião em que o seu item IV recebeu nova redação e passou a regular apenas os contratos de terceirização de serviços celebrados exclusivamente por empresas do setor privado. Foi inserido, ainda, o item V, para tratar especificamente da responsabilização subsidiária dos órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta, o qual passou a prever que "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" e exigiu que fosse evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Desse modo, a indicação de contrariedade ao item IV da Súmula nº 331, cuja redação foi modificada, não mais se aplica à hipótese ora discutida e sequer foi o fundamento utilizado pela Egrégia Turma na solução do caso, não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, interposto mais de um ano após a referida alteração. Por sua vez, o único aresto válido colacionado carece da necessária especificidade, uma vez que se limita a adotar tese no sentido de que a responsabilidade subsidiária de entidade estatal não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada e não registra a premissa fática da qual partiu o acórdão embargado: a ausência de fiscalização da entidade estatal no cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviços. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0016500-23.2009.5.15.0087. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)