Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000892-81.2018.5.07.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1.º-A, que, em seus incisos I a III, determina novas exigências para interposição do recurso de revista e, no caso, o município não observou o disposto neste artigo, porque transcreveu na íntegra o acórdão recorrido, sem qualquer destaque que evidencie o trecho do acórdão do Tribunal regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000892-81.2018.5.07.0025. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)