Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000649-40.2019.5.22.0105

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. RELAÇÃO DE EMPREGO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL (DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT). O município não observou o pressuposto contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, ao transcrever o inteiro teor do acórdão regional sem indicar especificamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000649-40.2019.5.22.0105. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)