Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002167-18.2017.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 489 DO CPC). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO (SÚMULA 126 DO TST). QUANTUM INDENIZATÓRIO (NÃO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES). VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURANTE O PERÍODO DE TREINAMENTO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002167-18.2017.5.10.0801. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)