Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000416-93.2017.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - PERÍODO DE TREINAMENTO - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - QUANTUM INDENIZATÓRIO Ao fixar o quantum indenizatório, o Eg. TRT pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, razão de manter o valor arbitrado. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000416-93.2017.5.10.0801. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)