JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001214-10.2017.5.02.0203

Relator(a)
Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
21/10/2020
Data de publicação
29/10/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001214-10.2017.5.02.0203, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 21/10/2020, p. 29/10/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERÍODO NÃO USUFRUÍDO INTEGRALMENTE (SÚMULA 126 DO TST). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001214-10.2017.5.02.0203. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)
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