Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000643-76.2017.5.02.0708

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS). JUSTA CAUSA (SÚMULA 126 DO TST). Caso em que o Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada e clara acerca das matérias levadas à sua apreciação, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, motivo pelo qual não se constata nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se, ademais, que o mero posicionamento do órgão julgador em sentido contrário aos interesses e expectativas da parte não caracteriza omissão na entrega da jurisdição. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000643-76.2017.5.02.0708. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)