Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010234-55.2018.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 105729-02/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. De acordo com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, determine-se que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, sejam encaminhadas, por malote digital, as petições protocolizadas sob os números TST-Pet. 105729-02/2020 e TST-Pet. 127380-02/2020 ao Juízo da execução para que este examine o pedido da reclamada (Suzano S.A.) , como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC. RESPONSABILDIADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO (SÚMULA 331, IV, DO TST). Com base no conjunto fático-probatório consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que "ficou comprovado que a segunda e a terceira reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços com a primeira e foram beneficiárias dos serviços prestados pelo autor, devendo, por consequência, responderem de forma subsidiária pelas verbas reconhecidas ao obreiro" , verifica-se que a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 331, IV, do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010234-55.2018.5.03.0146. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)