Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020244-48.2018.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF (SÚMULA 331, V, DO TST). No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida pela Corte de origem, em face da comprovação da conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o não recebimento de salário no prazo legal acarreta abalo psicológico ao empregado, a retenção de salário causa o dano moral in re ipsa , hipótese que desobriga a comprovação do dano moral, por ser presumível o dano. Incide a Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020244-48.2018.5.04.0012. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)