Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101807-32.2017.5.01.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO EM EDITAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULA 333 DO TST) . Embora o Estatuto da OAB contenha previsão de jornada de vinte horas para o advogado, é incontroverso nos autos que o reclamante estava ciente das condições do edital que prevê jornada de trabalho de " 8 horas diárias em regime de dedicação exclusiva ". Precedentes. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101807-32.2017.5.01.0061. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)