Embargos de Declaração 0017340-54.2015.5.16.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO. Não é cabível utilizar-se dos embargos declaratórios com o objetivo exclusivo de prequestionamento de matéria contida em recurso que sequer foi conhecido. Assim, tendo o embargante deixado de indicar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma, impõe-se o não conhecimento destes embargos de declaração em razão da falta de fundamentação, nos termos exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0017340-54.2015.5.16.0003. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)