Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001776-22.2017.5.07.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE FOI PEDIDO O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SOBRE QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO ORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT). ALTERAÇÃO PROCESSUAL PROMOVIDA PELA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PUBLICADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI (IN 41/2018 DO TST). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001776-22.2017.5.07.0001. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)