Embargos de Declaração 0010608-09.2015.5.03.0136

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA COISA JULGADA (INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Ausência de omissão na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010608-09.2015.5.03.0136. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)