Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010608-09.2015.5.03.0136

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA COISA JULGADA (INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010608-09.2015.5.03.0136. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)