Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Embargos 0075000-07.2006.5.20.0004

Relator(a): Joao Batista Brito Pereira
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 15/10/2020
Data de publicação: 29/10/2020

TST – Recurso de Embargos 0075000-07.2006.5.20.0004, Rel. Joao Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 15/10/2020, p. 29/10/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 296, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula 296, item I, desta Corte, é inviável o conhecimento do Recurso de Embargos quando os arestos trazidos para confronto de teses não abordam a matéria examinada na decisão embargada . Recurso de Embargos de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0075000-07.2006.5.20.0004. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 15/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)

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